Lei do Streaming vira 'vale-compra' das big techs e enfraquece o cinema brasileiro
A ironia do PL é seu timing. O texto surge logo após o STF multar a Netflix em R$ 3,3 bilhões por sonegação de CIDE
30 OUT 2025 • POR TERO QUEIROZ • 17h22
A Câmara dos Deputados protagonizou, na 2ª feira (27.out.25), o novo capítulo da novela da Lei do Streaming (PL 8889/2017).
O substitutivo do relator, Dr. Luizinho (PP-RJ), parece mais um documento de renúncia fiscal do que de regulação.
Artistas como Malu Mader, Cláudia Abreu, Chico Diaz, Mateus Solano, entre outros, estão mobilizados na campanha "VOD12", contra o novo relatório.
O QUE PREVÊ O RELATÓRIO
O texto estabelece uma alíquota máxima de 4% da Condecine. Um valor que já nasce fictício.
O truque está no mecanismo de dedução: as plataformas podem abater até 70% do imposto devido.
Como? "Investindo" em conteúdo nacional. Mas "investir", aqui, é um termo elástico.
O desconto vale para "contratação de direitos" ou "licenciamento". Ou seja, comprar o que já existe.
Na prática, o Estado brasileiro deixa de arrecadar para que as big techs usem o dinheiro do imposto como um "vale-compras".
Mais grave: o relatório privatiza a função de fomento, hoje precípua do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Em vez de o Brasil decidir onde investir estrategicamente, a curadoria fica a cargo do algoritmo da Netflix ou da Amazon.
Para piorar, o texto sequer vincula taxativamente a arrecadação restante ao FSA.
É a receita para o desvio de finalidade, enfraquecendo o principal mecanismo de financiamento do cinema nacional e a própria Ancine.
Como concessão final, a cota de catálogo brasileiro foi mantida em míseros 10%, quando o setor pleiteava 20%.
Para produtores, o texto atende com presteza cirúrgica ao lobby das gigantes estrangeiras.
REAÇÃO DO MINC
Enquanto o setor reage, o Ministério da Cultura parece observar a demolição de binóculo.
A pasta soltou uma nota protocolar, afirmando que o texto "necessita de melhorias técnicas".
Em paralelo, a ministra Margareth Menezes tem viagem marcada para o Cairo, para a inauguração do Grande Museu Egípcio.
A ausência em semana estratégica foi comparada por um diretor, em off, a "Haddad visitando a Torre de Piza na votação da reforma tributária".
SONEGAÇÃO
A ironia do PL é seu timing. O texto surge logo após o STF multar a Netflix em R$ 3,3 bilhões por sonegação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
A plataforma remeteu R$ 33 bilhões ao exterior entre 2022 e 2025 sem recolher a contribuição.
O prêmio pela evasão bilionária, ao que tudo indica, é uma lei que legaliza a não-contribuição.
O setor, que movimenta R$ 56 bilhões anuais, critica a votação açodada, comparando-a ao infame "PL da Bandidagem".