O presidente Lula (PT) assinou na noite da 5ª.feira (23.mar.23), o decreto que dá orientações jurídicas de como devem ser aplicados ao menos R$ 8,8 bilhões para o fomento cultural no Brasil. Eis a íntegra.
Mostramos antes aqui no TeatrineTV o 'ao vivo da cerimônia de assinatura', que ocorreu no histórico Theatro Municipal do Rio de Janeiro. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também assinam o decreto.
A medida cria uma espécie de 'Lei Guarda-chuva do Minc' na Portaria 11453. Apesar de celebrada, ainda não se trata de uma normatização ou da regulamentação para o uso da verba acima citada.
A assinatura, entretanto, marca a retomada da propulsão cultural e também coloca fim em 4 anos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que promoveu um verdadeiro desmonte das políticas de incentivo cultural e realizou, por meio de um secretariado esdrúxulo, uma das maiores perseguições ao setor cultural e aos artistas brasileiros.
O Brasil ocupou por muitos anos, o 13º lugar no ranking de países que exercem mais influência sobre culturas estrangeiras. A Cultura representa 4% do PIB do país, segundo o Atlas Econômico da Cultura Brasileira.
Entretanto, no início de 2022, a gestão anterior bloqueou R$ 1 bilhão em recursos investidos por patrocinadores em contas especiais de projetos beneficiados pela Lei Rouanet. O bloqueio inviabilizou a execução de 1.946 projetos culturais.
O RETORNO
Com o robusto investimento, o governo Lula pretende atingir principalmente as seguintes: fazer ações culturais descentralizados, diversas, com transparência, segurança processual e jurídica, com diálogo com a sociedade e democratizar o acesso cultural. Esse último itém, inclusive, direito garantido na Constituição brasileira.
A redação do decreto saiu na edição do Diário Oficial da União desta 6ª.feira (24.mar).
No texto ficaram estabelecidas regras e procedimentos gerais para os mecanismos de fomento cultural direto: Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva; fomento indireto: Lei Rouanet. E outras políticas públicas culturais — definindo objetivos e beneficiários.
Os conceitos para o fomento apresentados no Decreto servem de base para a padronização dos mecanismos de transferência de recursos, acompanhamento e prestação de contas de ações culturais financiadas com recursos do Ministério. Também revoga o Decreto 10.755/202, publicado na gestão Bolsonaro, que estabelecia a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Agora, o Ministério da Cultura (MinC) tem até 30 dias para editar a Instrução Normativa (IN) necessária para o cumprimento das novas regras, trazendo os procedimentos detalhados para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, e avaliação de resultados dos projetos financiados.
Elaborado em conformidade com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), a regulamentação visa contribuir para garantir o pleno exercício das políticas públicas da cultura, incluindo os direitos culturais e o acesso às fontes de financiamento da cultura nacional, indo ao encontro do previsto no artigo 215 da Constituição Federal.
As alterações e inovações marcam a superação do momento de criminalização da cultura e dos trabalhadores da área e refletem a importância dada ao setor cultural pela atual gestão, entendendo a cultura como um vetor de transformação social e econômica, de educação e emancipação do povo, e vitrine internacional do país.
O QUE O NOVO DECRETO VIABILIZA
- Apoio direto para produção artística e cultural;
- Estímulo à formação e pesquisa artística e cultural;
- Proteção do patrimônio cultural material e imaterial;
- Promoção, difusão e intercâmbio cultural;
- Premiação da comunidade cultural;
- Contratação de serviços ou aquisição de bens;
- Ocupação de equipamentos de cultura;
- Investimento na produção artística e cultural.
ROUANET NA ECONOMIA
Criado em 1991 pela Lei 8.313, o mecanismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que também conta com o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts).
A Lei é uma das mais atacadas pela extrema direita. Isso porque a Rouanet é a principal ferramenta de fomento à cultura no Brasil, que injeta na economia criativa cerca de R$ 2 bilhões por ano e é responsável pelo patrocínio anual de cerca de 3.500 ações culturais. Isso a faz disputar espaço do orçamento, a tornando alvo da extrema direita que visa lucrar nos bastidores da política, mas que detém pouca ou nenhuma influência nos setores culturais.
Matematicamente falando, a sociedade brasileira tem o retorno de R$ 1,60 para cada R$ 1,00 investido em cultura por meio da Rouanet. Até 2018, a lei trouxe um impacto econômico positivo sobre a economia brasileira de R$ 49,8 bilhões.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) em 2020, mostra que mais de 4,8 milhões de brasileiros trabalham no setor cultural.
Em 2019, o valor adicionado do setor cultural atingiu R$ 256 bilhões. O valor representa 9,8% do total de riqueza criada no âmbito das pesquisas econômicas anuais da indústria, do comércio e dos serviços,
realizadas pelo IBGE.
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