O presidente Lula (PT) sancionou na 3ª.feira (10.jan.23) a Lei nº14.529/23, que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos repasses da Lei Aldir Blanc. A proposta de prorrogação foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2022.

De acordo com o texto, publicado hoje (11.jan.23) no Diário Oficial da União, os entes poderão prestar contas dos recursos transferidos pelo Governo Federal até 31 de julho de 2023. Antes, o prazo para prestação de contas seria até 31 de dezembro de 2022.

A Deputada Federal, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora do projeto (PL 2895/22) que originou a Lei, afirma que “a prorrogação facilita aos entes federados se manterem adimplentes para executarem os recursos da lei”.

A Lei nº 14.017/20, conhecida como 'Lei Aldir Blanc', foi aprovada em 20 março de 2020 e determina as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.